Termos e Condições de Uso

1. Conceitos importantes

• Cliente (ou Licenciado): pessoa física ou jurídica que contrata produtos ou serviços da SGTTEC.
• Soluções SGTTEC: softwares, integrações, painéis e serviços tecnológicos desenvolvidos ou disponibilizados pela SGTTEC.
• Licença de uso: autorização de uso do software nos limites contratados, sem transferência de propriedade intelectual.
• Infraestrutura: servidor ou ambiente contratado pelo Cliente ou pela SGTTEC, conforme o plano.
• Usuário: pessoa autorizada pelo Cliente a utilizar o sistema.

2. Natureza e eficácia dos termos

• 2.1. O aceite destes termos é condição para uso das soluções da SGTTEC.
• 2.2. Pagamento, contratação ou início de uso caracteriza aceitação plena destes termos e de suas atualizações.
• 2.3. Estes termos possuem força contratual e substituem entendimentos verbais anteriores relacionados ao mesmo objeto.
• 2.4. A SGTTEC poderá atualizar este documento a qualquer tempo, com vigência a partir da publicação no site.

3. Requisitos técnicos e condições de operação

Para melhor desempenho e estabilidade, o Cliente deve manter ambiente técnico compatível com a solução contratada.

• 3.1. Estação de trabalho atualizada, com navegador moderno e conexão estável.
• 3.2. Em cenários auto-hospedados, servidor com recursos adequados ao volume de uso.
• 3.3. O Cliente é responsável pela veracidade dos dados e pelas credenciais fornecidas à equipe técnica.
• 3.4. Integrações com plataformas de terceiros podem sofrer mudanças fora do controle da SGTTEC.

4. Responsabilidades e relação com terceiros

• 4.1. A relação contratual ocorre entre SGTTEC e Cliente.
• 4.2. A SGTTEC não possui vínculo trabalhista com usuários, atendentes ou colaboradores do Cliente.
• 4.3. O Cliente é responsável por seus clientes finais, cobranças e obrigações legais decorrentes de sua operação.

5. Objeto e licença de uso

5.1. A licença concedida é não exclusiva, intransferível e limitada ao período e escopo contratados.

5.2. É vedado copiar, distribuir, revender código-fonte, praticar engenharia reversa ou sub-licenciar sem autorização formal da SGTTEC.

5.3. Nos planos auto-hospedados, a gestão de infraestrutura, backup e segurança da VPS é de responsabilidade do Cliente.

6. Planos, pagamento e cancelamento

• 6.1. Os valores e o escopo de cada plano são os definidos na proposta comercial vigente.
• 6.2. Pagamentos parcelados representam fracionamento do valor total contratado, e não mensalidade cancelável automaticamente.
• 6.3. O não pagamento pode gerar bloqueio de acesso e suspensão de suporte até regularização.
• 6.4. Pedidos de cancelamento e reembolso seguirão os termos legais aplicáveis e as condições comerciais aceitas no momento da contratação.

7. Suporte técnico e SLA

• 7.1. O suporte da SGTTEC é prestado pelos canais oficiais informados na contratação.
• 7.2. O atendimento cobre dúvidas operacionais, incidentes e correções relacionadas ao produto contratado.
• 7.3. Não estão incluídos serviços fora de escopo, como consultoria de negócio, customizações não contratadas e suporte a ferramentas de terceiros sem integração homologada.

8. Obrigações e limitações

• 8.1. A SGTTEC compromete-se a manter os serviços contratados conforme escopo e nível técnico acordados.
• 8.2. O Cliente compromete-se a usar a plataforma de forma lícita e em conformidade com a legislação.
• 8.3. A SGTTEC não se responsabiliza por indisponibilidade causada por provedores externos, internet, APIs de terceiros ou falhas na infraestrutura do Cliente.

9. Propriedade intelectual

Todos os direitos sobre software, documentação, marca, layout e recursos técnicos da SGTTEC permanecem de titularidade exclusiva da empresa.

A contratação concede apenas direito de uso, sem cessão de código-fonte ou de direitos autorais.

10. Privacidade e proteção de dados (LGPD)

• 10.1. A SGTTEC trata dados pessoais conforme a LGPD e finalidades legítimas de operação, faturamento, suporte e segurança.
• 10.2. O Cliente é responsável pelos dados pessoais que controla em sua operação e por obter bases legais adequadas quando exigido.
• 10.3. Em ambientes auto-hospedados, o Cliente responde pela segurança da infraestrutura sob sua administração.

Mais detalhes estão disponíveis no Aviso de Privacidade.

11. Disposições gerais

• 11.1. Comunicações oficiais poderão ocorrer por e-mail, canais de atendimento ou painel da plataforma.
• 11.2. Eventual tolerância quanto ao descumprimento contratual não implica renúncia de direito.
• 11.3. Condutas ofensivas, discriminatórias ou abusivas contra a equipe da SGTTEC poderão acarretar suspensão de atendimento ou rescisão contratual.

12. Foro e legislação aplicável

• 12.1. Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
• 12.2. Fica eleito o foro da Comarca de Aparecida de Goiânia - GO, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.